O recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

A administração pública deve, no âmbito do processo administrativo, atender a determinados princípios, conforme estabelecido na Lei n.º 9.784/1999. As...

Nos casos de bens e serviços de uso comum pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, as licitações e contratações devem ser efetuadas obriga...

Ao descumprir uma ordem advinda do seu superior, Ticiano afrontou o poder administrativo hierárquico.

A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.

As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal que exerce a supervisão ministerial, sem que haja subordinação hierárquica entre eles.

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A respeito da prestação de serviço público por concessionárias ou permissionárias, assinale a opção correta.

No julgamento das propostas decorrentes do processo licitatório de PPP, a vencedora será aquela que apresentar a melhor combinação entre os critérios ...

O ressarcimento integral do dano, em matéria de improbidade administrativa, dar-se-á se houver lesão ao patrimônio público por conduta comissiva ou om...

Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.