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Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável aos agentes políticos.
Com relações às licitações e aos contratos celebrados por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos ...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgam...
O sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
A falta de orçamento detalhado anexo ao edital, inclusive para contratação integrada, fere o princípio da legalidade.
No âmbito da contratação pública por meio do SRP, de acordo com o disposto no Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços pode ser fei...
Mencionado no excerto em questão, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que alterou algumas regras da Lei de Licitações, foi editado, ...
Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 relativos ao acompanhamento da execução contratual, julgue os seguintes itens.Em caso de inadimplência...
O princípio da publicidade como valor republicano, assimilado de forma crescente pela vida e pela cultura política, conforma o direito brasileiro a im...
O ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público, forma-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão ...