Um cidadão alemão que resida no Brasil há dez anos pode candidatar-se ao cargo de vereador do município onde reside.

A concepção predominante acerca da natureza e dos efeitos da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade é a de...

Com referência à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.

À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

Caso Antônio assuma o cargo de Secretário de Saúde do município de Chuí – RS, pode vir a perder o mandato, uma vez que não existe permissão constituci...

Ao agente que tiver praticado fato criminoso será garantido o privilégio contra a autoincriminação, isto é, o direito de manter-se em silêncio.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ações contra o CNJ.

De acordo com o entendimento do STF, é inadmissível que o Poder Judiciário disponha sobre políticas públicas de segurança, mesmo em caso de persistent...

Poderia ser indicado pelo presidente da República para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União um boliviano naturalizado brasileiro, com qu...

As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absolut...

A proposta de mandato parlamentar apresentada pelo autor do texto apoia-se em verdade universalmente aceita: todos os deputados e todos os senadores p...