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O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei.
De acordo com o entendimento do STJ, o termo inicial para a propositura de ação pauliana que tenha por finalidade a anulação de contrato de compromiss...
À luz das disposições do Código Civil a respeito dos direitos da personalidade, de pessoas jurídicas, de obrigações, da invalidade do negócio jurídico...
Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.I A constatação da insolvência e a inexistência de bens do devedor são ...
O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade.
Caso a lei a ser aplicada não encontre no mundo fático suporte concreto sobre o qual deva incidir, caberá ao julgador integrar o ordenamento mediante ...
A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposiçã...
Uma pessoa que ocupe, por mais de vinte anos e, de forma ininterrupta, um imóvel rural pertencente a uma autarquia terá direito, desde que requeira em...
Com relação a bens, negócios jurídicos e obrigações, e às regras de prescrição em favor da fazenda pública, assinale a opção correta à luz do Código C...
A evicção consiste na perda da coisa adquirida somente em contrato gratuito translativo de posse e propriedade de bens.
O inadimplemento absoluto caracteriza-se pelo fato de não ser mais útil ao credor receber a prestação em atraso.