O perito deve ser nomeado pelo juiz para exercer suas funções no processo.

Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

A nova ação de Maria é incabível devido à coisa julgada.

Conforme entendimento do STJ, a ausência de intimação do MP para atuar como fiscal da ordem jurídica em ACP proposta pelo próprio MP configura hipótes...

João moveu demanda judicial com pedidos cumulados de rescisão contratual e danos morais e materiais contra José. Após o prazo para manifestação do aut...

De acordo com o Código de Processo Civil, não havendo designação no ato constitutivo, a pessoa jurídica de direito privado será representada judicialm...

Nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com o recebimento da mensagem eletrônica.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, sendo indispensável a comunicação da renúncia ao mandante, ainda que a procuração tenha sido ...

Se, na primeira tentativa de cumprir mandado de citação na residência do réu, o oficial de justiça constatar que, embora presente, o réu esteja se ocu...

Se determinado juiz, em ação civil pública, conceder liminar desfavorável à fazenda pública, esta poderá interpor pedido de suspensão de segurança, ai...

Ajuizada ação de consignação em pagamento em juizado especial federal, este será incompetente se, na consignatória, além das prestações vencidas, esti...