///
As fundações públicas podem exercer serviço público sob regime jurídico integralmente privado.
O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem ...
À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens, referentes às fases e às modalidades da licitação pública.I É permitido antecipar a fase da h...
Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue os itens a segui...
O ato administrativo praticado por agente público no exercício da sua função expressa o sentido orgânico da administração pública.
Servidor público que, em troca de vantagens, decida requerimento favorável ao interessado pratica ato de improbidade administrativa, estando sujeito à...
A comprovada inexecução do contrato administrativo em razão da ocorrência de caso fortuito é motivo de rescisão contratual por ato unilateral e escrit...
Relativamente ao poder regulamentar, à regulação e ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
A respeito do processo administrativo, julgue os seguintes itens.Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas...
O servidor público deve informar as irregularidades de que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa, à sua autoridade superior para a devida ap...
A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo adminis...