A comprovada inexecução do contrato administrativo em razão da ocorrência de caso fortuito é motivo de rescisão contratu...

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue os seguintes itens.Na hipótese de contratação direta indevida ocorrid...

O sistema de registro de preços é admitido nas hipóteses de contratação direta ou de licitação na modalidade pregão ou diálogo competitivo, de forma a...

De acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei n.º 14.133/2021, o processo licitatório para registro de preços ser...

No caso de um animal sofrer um acidente em um trecho de rodovia do estado do Paraná que seja administrado por uma empresa concessionária, o resgate e ...

O gestor do contrato deve acumular as funções da equipe de fiscalização técnica e administrativa.

As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente

O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo...

No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta.

Entre os programas e ações do Conselho Nacional de Justiça, destaca-se a advocacia voluntária, que visa prestar assistência jurídica tanto aos presos ...