Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204628252No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, ...1457941204628252Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-3Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens PúblicosNo que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta.AComo regra, as terras devolutas pertencem à União e, por serem bens patrimoniais, enquadram-se na categoria de bens de uso especial.BJustifica-se o domínio da União sobre os terrenos de marinha em virtude da necessidade de defesa e de segurança nacional, motivo por que é expressamente vedada sua utilização por particulares.COs bens que constituem o patrimônio da União, dos estados ou dos municípios, como objeto de direito pessoal ou real, são considerados de uso especial.DOs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, mas os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.EOs bens públicos de uso comum e os dominicais, mas não os de uso especial, podem ser utilizados por particulares, desde que essa utilização atenda ao interesse público e esteja de acordo com os preceitos legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446651Direito AdministrativoO estado X realizou procedimento licitatório por meio de sistema de registro de preços para contratação de prestação de serviços gráficos. Após as fas...Questão 457941204466142Direito AdministrativoOs contratos de prestação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação podem ter vigência máxima de 15 anos.Questão 457941204518486Direito AdministrativoA proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligad...Questão 457941204540584Direito AdministrativoA modalidade licitatória convite poderá ser utilizada nesse certame licitatório.Questão 457941204564410Direito AdministrativoAssinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.Questão 457941204568975Direito AdministrativoPor não possuir vínculo efetivo com a administração, o agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão não estará sujeito às sanções decor...Questão 457941204609923Direito AdministrativoNa modalidade de licitação convite, os cadastrados na correspondente especialidade, além dos convidados, poderão participar do certame, desde que mani...Questão 457941204614385Direito AdministrativoO princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação à lei e às prescrições do edital.Questão 457941204621731Direito AdministrativoCom relação às espécies e à classificação dos agentes públicos, bem como a cargo, emprego e função pública, assinale a opção correta.Questão 457941204635944Direito AdministrativoO ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.