As empresas públicas compõem a administração pública indireta.

A Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais (Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993, que unificou regras, estabel...

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos ...

A assessoria jurídica é órgão integrante da segunda linha de defesa e tem competência para realizar o controle prévio de legalidade das contratações p...

Com relações às licitações e aos contratos celebrados por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos ...

Maria equivocou-se ao enquadrar a situação como típica de dispensa de licitação, tendo em vista que, nos casos de calamidade, é possível a contratação...

O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, pa...

Com referência à administração pública direta e indireta e à sua organização, assinale a opção correta.

Com relação às licitações (Lei n.º 8.666/1993 e atualizações), assinale a opção correta.

No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.

Julgue o item abaixo, considerando a responsabilidade do advogado público parecerista.No tocante à advocacia pública consultiva, o advogado poderá ser...