A desconcentração em razão da matéria corresponde à divisão das tarefas com base na especificidade temática.

Assinale a opção correta a respeito do controle pelos tribunais de contas e do controle administrativo.

As regras sobre licitação e contratos públicos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis a

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Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.

Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.