Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.

O gestor do contrato, caso tenha apresentado garantia adicional, específica para os casos de antecipação de pagamento, poderá aprovar de imediato o bo...

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do proc...

Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF.Desde a edição da L...

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta dolosa do agente de frustrar, em ofensa...

Mesmo que os objetos permitam a adoção de minutas padronizadas, a administração deve adotar minutas distintas de edital e de contrato para cada proces...

Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.

Quando ocorre a instituição de uma autarquia educacional, com a finalidade de desempenhar atividades vinculadas ao Ministério da Educação, trata-se de...

O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contrad...

Após a homologação ou a adjudicação da licitação, a administração pública não mais poderá, no âmbito de seu poder discricionário, anular ou revogar o ...

A manutenção da ordem pública, como bem coletivo, deve pautar-se exclusivamente pelo princípio da conveniência.