O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

O dolo é elemento necessário para a configuração de um ato de improbidade administrativa, logo, o mero exercício da função por um agente público, sem ...

Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue os seguintes itens.Segundo a Lei n.º 14.133/2021, diálogo compe...

Visando-se ao aumento da competitividade sem perda da economia de escala, obras, serviços e compras realizados pela administração pública poderão ser ...

É vedada a execução de obras e serviços públicos de forma indireta pela modalidade de empreitada por preço unitário.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a ins...

A configuração de ato de improbidade administrativa dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao erário.

O contrato administrativo poderá ser modificado unilateralmente pela administração caso haja modificação do projeto ou das especificações para adequaç...

A propósito das disposições gerais da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

A administração pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum.

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabil...