A administração pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum.

A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio ...

Em razão do pressuposto do juiz natural, o órgão do Poder Judiciário deve afastar a ilegalidade imposta por agente público autoritário representante d...

Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o pod...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros....

No regime de contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado, mediante prévia autorização do ente público, desde que demonstrada a su...

A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas funções prescreverá em cinco ...

Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na Lei n.º 8.987/1995, julgue os itens que se seguem.I A interrupção do serviço público não se cara...

Pelo princípio da transparência, é facultado a qualquer pessoa, natural ou jurídica, formular pedido de acesso a informação, desde que informe nome, e...

Assinale a opção correta acerca das OSs e da OSCIPs no âmbito da administração pública federal.

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a