Os prazos expressamente previstos em dias, no âmbito dos processos administrativos, são contados de modo contínuo.

A tomada de preços e o convite, que eram modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, foram extintas pela Nova Lei de Licitações e Contra...

Após encerramento de todas as fases do pregão publicado pelo governo estadual do Ceará, o vencedor, convocado para assinar o contrato dentro do prazo ...

O proprietário de imóvel tombado poderá transferi-lo a terceiro, mesmo sem determinação judicial.

Ao fazer uso de sua supremacia na relação com os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir, o poder público atua com base na autoexecut...

O acesso à informação é um preceito constitucional e foi regulamentado pela referida lei.

Não poderão ser consideradas como efetivo exercício as faltas de servidor público federal decorrentes de motivo de força maior, ainda que justificadas...

As agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto presidencial.

Na execução indireta de obras ou serviços pelo poder público, ocorre o regime de empreitada por preço unitário, quando se contrata a execução da obra ...

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

As comunicações da administração pública federal fundacional devem ser realizadas por serviços providos por órgãos ou entidades da própria administraç...