A prestação ininterrupta do serviço público decorre do princípio da continuidade.

A conduta de João de realizar contratação direta por dispensa de licitação foi adequada.

Somente responde pelo ato de improbidade atribuído a pessoa jurídica o sócio que houver participado do ato e auferido benefício.

A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder

A respeito do encerramento da licitação nos termos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.I É possível a revogação da licita...

Conforme disposição do ESPM, a remuneração destinada à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a te...

Os contratos administrativos, embora bilaterais, não se caracterizam pela horizontalidade, já que as partes envolvidas não figuram em posição de igual...

O princípio da razoabilidade é assegurado no processo administrativo por meio da adequação entre meios e fins e da vedação à imposição de obrigações, ...

No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a a...

Em 6/6/1994, Paulo, servidor público federal, praticou determinada infração disciplinar, descoberta em 10/5/2000. Em 5/5/2005, foi instaurado o proces...

No serviço público, são dois os tipos de vínculo empregatício: estatutário e celetista. A única diferença entre eles é que, no ingresso, os estatutári...