Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204670126É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública...1457941204670126Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores PúblicosÉ permitida a edição de lei estadual definindo critérios para o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204478524Legislação da Defensoria PúblicaÀ luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta no que concerne ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública.Questão 457941204518413Legislação da Defensoria PúblicaNos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria PúblicaQuestão 457941204522999Legislação da Defensoria PúblicaCom relação aos direitos, deveres e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), assinale a opção correta.Questão 457941204524825Legislação da Defensoria PúblicaJulgue os itens a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social....Questão 457941204573015Legislação da Defensoria PúblicaA DPU atuará nos estados, no Distrito Federal e nos territórios junto aos órgãos do Poder Judiciário e às instâncias administrativas da União.Questão 457941204573100Legislação da Defensoria PúblicaConclui-se do texto que a concessão da gratuidade no acesso à justiça originou-se de um dever legal do Estado de auxiliar os pobres na resolução de su...Questão 457941204608977Legislação da Defensoria PúblicaPor não estar explícito na CF ou na Lei Complementar n.° 80/1994, o princípio do defensor natural não é aceito pela jurisprudência dos tribunais super...Questão 457941204640947Legislação da Defensoria PúblicaO defensor público-geral do estado da Bahia é escolhido e nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de i...Questão 457941204640950Legislação da Defensoria PúblicaJulgue os itens subsequentes, com base na estrutura e organização da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950 (Lei de Assistência ...Questão 457941204670132Legislação da Defensoria PúblicaA Corregedoria-Geral da DPDF tem permissão legal para sugerir ao defensor público-geral o afastamento de defensor público submetido a processo adminis...