Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204518413Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos ass...1457941204518413Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 55/2009 - Organização da Defensoria Pública do TocantinsNos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria PúblicaAparticipar, com direito a voz, do Conselho Superior da DP/TO.Bobter informação acerca da atuação de defensores públicos distintos, em qualquer situação.Co patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.Da participação na sugestão das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, com vistas ao aperfeiçoamento do acesso à justiça.Epropor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204508963Legislação da Defensoria PúblicaNo órgão jurisdicional onde atua, o juiz de direito, ao designar as audiências do mês vindouro, determinou que a intimação da Defensoria Pública fosse...Questão 457941204523822Legislação da Defensoria PúblicaAssinale a opção correta a respeito das missões institucionais e competências da DP em matéria de direitos humanos.Questão 457941204562957Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a jurisprudência do STF acerca dos honorários advocatícios decorrentes da atuação da DP, assinale a opção correta.Questão 457941204574332Legislação da Defensoria PúblicaNas ações em que a defensoria pública atue representando hipossuficiente contra a fazenda pública, não cabe condenação em honorários sucumbenciais.Questão 457941204576726Legislação da Defensoria PúblicaConforme previsto na LEP, constitui incumbência da DPQuestão 457941204616222Legislação da Defensoria PúblicaEm relação às garantias, atribuições e prerrogativas dos defensores públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204619684Legislação da Defensoria PúblicaCom base na lei que disciplina a concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.Questão 457941204640950Legislação da Defensoria PúblicaJulgue os itens subsequentes, com base na estrutura e organização da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950 (Lei de Assistência ...Questão 457941204670832Legislação da Defensoria PúblicaA respeito da Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.No caso de recusa de ...Questão 457941204670833Legislação da Defensoria PúblicaAcerca da organização da Defensoria Pública da União (DPU), julgue os itens que se seguem.O mandato do corregedor-geral da DPU é de dois anos, sendo g...