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A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e Estados, Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta em suas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. É o que diz o texto da lei, e esses repasses devem obedecer aos seguintes prazos, escreva V para verdadeiro e F para falso, marcando em seguida a alternativa correta entre as opções disponíveis.
( ) Recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;
( ) Recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;
( ) Recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente;
( ) Recursos arrecadados diariamente assim serão repassados;
( ) Recursos arrecadados durante o mês são repassados até o quinto dia útil do mês subsequente.