Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204677344Acerca da fiscalização do Município, assinale a alternativa correta:1457941204677344Ano: 2016Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Camutanga - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Estrutura dos MunicípiosAcerca da fiscalização do Município, assinale a alternativa correta:AA fiscalização do Município será sempre exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.BO controle interno do Poder Executivo Municipal será exercido pela Câmara Municipal.CAs contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar lhes a legitimidade, nos termos da lei.DO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.EA criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais está condicionada à aprovação pela Câmara Municipal, mediante maioria absoluta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204049831Direito ConstitucionalSobre o poder constituinte estadual, é correto afirmar:Questão 457941204050003Direito ConstitucionalO servidor público investido no mandato de Prefeito:Questão 457941204050149Direito ConstitucionalAinda considerando o município fictício de Municípoles, descrito nas questões anteriores, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:(...Questão 457941204051666Direito ConstitucionalEntre os requisitos para criação de comarcas, não se inclui:Questão 457941204052888Direito ConstitucionalO servidor público investido no cargo de vereador:Questão 457941204057093Direito ConstitucionalNão é um dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988:Questão 457941204673490Direito ConstitucionalA função principal do poder legislativo é do tipo:Questão 457941204673667Direito ConstitucionalA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...Questão 457941204674976Direito ConstitucionalReferente ao conceito de cidadania é INCORRETO afirmar:Questão 457941204677345Direito ConstitucionalSobre a vedação à acumulação de cargos públicos, é incorreto afirmar: