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Sobre a continuidade do serviço público, assinale a afirmativa incorreta.
Leia o texto a seguir: A ideia central sobre o exposto acima, deseja comunicar que os contratos administrativos
A respeito do perecimento do direito em razão do decurso do tempo, à luz do que nos leciona a Lei nº 3.196/1978, é correto afirmar que o direito da Ad...
Sobre os princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:I. A violação ao princípio da legalidade é também uma ofensa ao princípi...
Analise as afirmativas a seguir sobre o Direito Administrativo:I. O Direito Administrativo ocupa-se do conjunto de princípios que organizam a atuação ...
De acordo com a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correspondente a um ato administrativo externo.
Segundo ensina o professor Hely Lopes Meireles (2006), constitui “uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qu...
Com base nas normas de licitações e contratos previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta:
Em um ato de nomeação de um funcionário público, o efeito desejado, ou seja, a nomeação é o(a):
Segundo o que é usualmente definido nas legislações municipais acerca do poder de polícia municipal que atua na área da polícia de costumes, da segura...
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da U...