Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204683731Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, sobre a usucapião especial de imóvel ur...1457941204683731Ano: 2019Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel UrbanoEm conformidade com a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, sobre a usucapião especial de imóvel urbano, assinalar a alternativa CORRETA:AAquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 350 metros quadrados, por quatro anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.BO título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, dependendo do estado civil.CNa pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.DOs núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de quatro anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 350 metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapiados coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204071746Direito UrbanísticoConforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições de...Questão 457941204071760Direito UrbanísticoNos termos da Lei Municipal nº 284/1986 — Parcelamento do Solo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.O parcelamento do so...Questão 457941204071803Direito UrbanísticoPara assegurar a garantia da gestão democrática da cidade, segundo a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, deverá ser utilizado o ...Questão 457941204071804Direito UrbanísticoTendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a Certidão de Aprovação de Projetos, enquanto vigente, pode...Questão 457941204073241Direito UrbanísticoConsiderando o registro de loteamento e desmembramento, segundo a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, NÃO incumbe ao loteador:Questão 457941204092596Direito UrbanísticoConforme a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos ...Questão 457941204697995Direito UrbanísticoSegundo dispõe a Lei nº 6.766/79, antes da elaboração de um projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distri...Questão 457941204714012Direito UrbanísticoConforme a Lei nº 6.766/79, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa em que apresenta a sequência CORRE...Questão 457941204714047Direito UrbanísticoCom base na Lei nº 6.766/79, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA...Questão 457941204714051Direito UrbanísticoSegundo o Plano Diretor Municipal, a propriedade cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - Compatibilidad...