Os princípios estão na base de toda a função administrativa do Estado e deles decorrem Poderes para as autoridades admin...

Ao servidor público do município “X”, por ter exercido, cumulativamente, duas funções públicas, restou aplicada a penalidade de suspensão por 30 dias....

Sobre o princípio da obrigatória motivação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.(1) Motivação.(2) Motivo.(3) Causa.(4) Móvel....

Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as decisões e atos no âmbito do procedimento licitatório podem ser impug...

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, são bens públicos:I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.II. Os...

A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa — garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a p...

Acerca dos poderes da administração, Hely Lopes Meirelles diz: Este poder administrativo é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para cond...

Considerando a doutrina do Direito Administrativo, é uma forma de delegação de serviço público, através de contrato, precedido de licitação, a título ...

Esse princípio representa certo limite para discricionariedade do administrador, uma vez que, mesmo diante de situações em que a lei define mais de um...

Sobre as classificações dos atos administrativos, analisar a sentença abaixo: A validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, vale dizer, par...

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, pessoa jurídica de direito público criada por lei específica e com patrimônio próprio trata-se da definição de: