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De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar os itens abaixo:
I. É parte integrante da Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
II. É facultada a apresentação do quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.