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Em conformidade com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. O limite de idade para inscrição em concurso público é de no mínimo 18 anos e no máximo 70 anos, independentemente da natureza ou complexidade de cada cargo.
II. O prazo de validade do concurso será de até dois anos sem possibilidade de prorrogação.