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Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo: Os pais ou o responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino (1ª parte). No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura (2ª parte).
A sentença está: