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De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação ao transporte público, analisar os itens abaixo: I - A política de transporte público municipal visará assegurar o acesso da população aos locais de emprego e consumo, de educação e saúde, de lazer e cultura, bem como outros fins econômicos e sociais essenciais.
II - A política de transporte público dispensa a necessidade de minimizar os níveis de interferência do meio ambiente.