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Em conformidade com a Lei nº 8.080/90 - SUS, analisar os itens abaixo: I - Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
II - A assistência à saúde é restrita à iniciativa privada.