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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Complementar nº 002/95 - Código Tributário Municipal, relativo à Contribuição de Melhoria, no custo da obra pública serão computadas, entre outras, as despesas com: I - Estudos.
II - Projetos.
III - Fiscalização.
IV - Desapropriação.
Estão CORRETOS: