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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.547/08, o processo tributário por meio de procedimento contencioso terá início ...

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457941204702722
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Dom Pedrito - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dom Pedrito

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.547/08, o processo tributário por meio de procedimento contencioso terá início com a: I - Lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento.

II - Lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.

III - Impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

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