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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo a Lei nº 12.527/11, analisar os itens abaixo: I - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, exclusivamente por meio de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.