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Em conformidade com a Lei complementar nº 101/00, analisar a sentença abaixo: É nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo (1ª parte). Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total (2ª parte).
A sentença está: