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Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município, o Prefeito NÃO pode, sob pena de perda de mandato:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.A publicidade dos atos, programas, obra...
No que diz respeito ao vencimento, aos vencimentos e à remuneração, conforme a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos d...
Segundo a Lei Municipal nº 757/1991 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo: Vias Públicas são caminhos abertos ao trânsito públ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, visando à satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua c...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.545/03 - Código de Posturas, incluem-se nas exigências de vistoria e licença prévia do Município os seguintes...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 08/10 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo: É proibida a utilização, o manuseio, a ins...
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 18/11 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, contado da data da posse, o prazo para o s...
De acordo com a Lei Municipal nº 236/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, é CORRETO afirmar que:
Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: A função de confiança é instituída por lei par...