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Em conformidade com a Lei nº 12.594/12, analisar a sentença abaixo: Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, dois anos, entre outros (1ª parte). O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo tem como objetivo assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados, entre outros (2ª parte).
A sentença está: