Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, analisar a sentença abaixo: Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação...

A Administração Pública Municipal celebrou contrato de prestação de serviços relacionados ao sistema de iluminação pública municipal com a empresa Z. ...

A respeito do procedimento administrativo, baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo: Qualquer pessoa ...

O agente público que ingressa por meio de concurso público e tem vínculo contratual com o Estado regida pela CLT é o:

É uma característica das empresas públicas:

Com relação aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito previstos expressamente na Lei nº 8.429/1992, assinalar a alter...

Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Por...

Segundo a Lei nº 2.673/1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde cível, penal e administrativamente pelo exercício irr...

Em conformidade com a Lei nº 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regas. Com base n...

Segundo a Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º e, em particular,...

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, NÃO é crime de enriquecimento ilícito: