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Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, NÃO é crime de enriquecimento ilícito:
Acerca da fiscalização dos consórcios públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.O consórcio público está sujeito à...
A possibilidade de delegação do poder de polícia às entidades com personalidade de direito privado foi, por muitos anos, objeto de grande divergência,...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: _____________...
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo: Havendo fundados indícios de responsabilidade, a ...
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: __________...
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a pena em caso de atos de improbidade administrativa que atentam contra...
A possibilidade de exigência de garantia dos licitantes integra a fase de habilitação do procedimento licitatório, especificamente a comprovação de qu...
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, pessoa jurídica de direito público criada por lei específica e com patrimônio próprio trata-se da definição de:
De acordo com a Lei nº 10.520/02, que institui a licitação na modalidade pregão, é INCORRETO afirmar que:
Em consonância com ALEXANDRINO e PAULO, acerca dos bens públicos, analisar os itens abaixo: I - Os bens das empresas públicas e sociedades de economia...