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Em conformidade com a Lei nº 8.080/90 - SUS, analisar a sentença abaixo: É permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, bem como em situações emergenciais ou de calamidade pública na área de saúde (1ª parte). Não é permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa (2ª parte).
A sentença está: