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Considerando-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I - Ao Município é facultado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
II - O Município atuará prioritariamente no Ensino Fundamental obrigatório e no Pré-Escolar.
III - Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, entre outros, elaborar e atualizar a proposta orçamentária do sistema unificado de saúde para o Município.
Estão CORRETOS: