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Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 48/13, assinalar a alternativa INCORRETA:
Segundo a Lei Orgânica do Município, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia quali...
Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito do vencimento e da remuneração, analisar os ite...
Baseando-se na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):I. Nomeação.II. Pos...
A respeito das competências comuns e suplementares do município, conforme a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após,...
Em relação à Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.O Poder __...
Considerando-se a Lei Municipal nº 006/2011 — Código de Obras do Município, constituem objetivos do Código de Obras:I. Regular a atividade edilícia, v...
De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991, sobre o registro de frequência, analisar os itens abaixo:I. O pagamento será apurado através da frequênci...
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são vedações ao servidor público:I. Recusar-se a dar fé a documento público.II...
Nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I - Os servidores públicos podem e devem participar no produto da arrec...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 699/07 - Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, a...