De acordo com a Lei nº 4.320/64, para as classificações das despesas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, as...

A classificação das receitas públicas em orçamentárias e extraorçamentárias é fundamental para a gestão financeira do Estado, permitindo um controle m...

O orçamento público é composto por leis. São elas:I. Plano Plurianual.II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.III. Plano Safra.IV. Lei Orçamentária Anual....

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende:I. Anistia.II. Remissão.III. Subsídio....

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Acerca das previsões da Lei nº 4....

Acerca da repartição do limite para despesa total com pessoal nos Municípios, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, em cada período de apuração,...

De acordo com a Lei nº 4.320/64, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem: I - Alterar a dotação solicitada para despesa de c...

Em conformidade com a Lei complementar nº 101/00, no que se refere à dívida e ao endividamento, são adotadas algumas definições. Com base nisso, numer...

De acordo com CRUZ, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não atenda:

De acordo com SILVA, sobre créditos adicionais, analisar os itens abaixo: I - Pode ser dada autorização para abertura de crédito adicional de forma il...

Sobre as despesas extraorçamentárias, analisar os itens abaixo: I - São exemplos de despesas extraorçamentárias os pagamentos de restos a pagar do exe...