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Em conformidade com a Lei Estadual nº 11.520/00 - Código Estadual do Meio Ambiente, analisar os itens abaixo: I - Recurso natural é qualquer recurso ambiental que pode ser utilizado pelo homem.
II - Consideram-se de interesse público, na exploração do solo agrícola, todas as medidas que visem evitar o assoreamento de cursos de água e bacias de acumulação e a poluição das águas subterrâneas e superficiais.