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De acordo com a Lei Municipal nº 702/07 - Código de Obras e Posturas Municipal, é considerada em condições de habitabilidade a edificação que, entre outros: I - Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente afetada por ela.
II - Garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, nos termos do projeto aprovado.
III - Estiver em desacordo com as disposições do Código de Obras e Posturas Municipal.
IV - Garantir a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.
Estão CORRETOS: