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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.298/90 - Código Tributário Municipal, acerca da contribuição de melhoria, analisar a sentença abaixo: A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada (1ª parte). A contribuição de melhoria será devida em caso de execução pelo Município, de obras públicas relativas, exclusivamente, a abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto (2ª parte).
A sentença está: