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De acordo com a Lei Estadual nº 6.503/72, que dispõe sobre promoção, proteção e recuperação da saúde pública, analisar a sentença abaixo: Os estabelecimentos onde se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, acondicionem, transportem, depositem, distribuam ou vendam alimentos ficam sujeitos às normas técnicas expedidas pelas autoridades sanitárias e só poderão funcionar mediante licença do setor competente da Secretaria da Saúde (1ª parte). As vacinações e revacinações contra varíola, poliomielite, sarampo, tétano, coqueluche, difteria e outras doenças, para as quais existem vacinas de eficácia comprovada, poderão ser exigidas e realizadas em caráter obrigatório, sistemático e gratuito, sempre que for julgado necessário pelo órgão competente da Secretaria da Saúde (2ª parte).
A sentença está: