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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com o Decreto nº 7.508/11, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Entende-se por Portas de Entrada os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS).
(---) Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.
(---) O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção secundária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.