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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I - O Município não tem direito a participar no resultado da exploração do petróleo ou gás natural no seu território, somente dos recursos hídricos para fins de geração de energia.
II - Ao Município é vedado instituir impostos sobre livros e jornais, podendo ser instituído impostos somente ao papel destinado à sua impressão.
III - O Município aplicará, anualmente, 10%, e nunca menos, da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Estão CORRETOS: