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Em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, seu regulamento e Resoluções do CONTRAN, responder às questões de nº 37 a nº 40.
A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades, EXCETO: