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Em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, seu regulamento e Resoluções do CONTRAN, responder às questões de nº 27 a nº 30.
É uma circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: I - Utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
II - Possuindo Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.