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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.239/03 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, verificada em processo administrativo a ocorrência de acumulação proibida de cargos, e provada a: I - Boa fé, o servidor deverá optar por um dos cargos; se não o fizer dentro de 15 dias, será exonerado de qualquer um deles a critério do Prefeito Municipal.
II - Existência de má fé, o servidor será demitido de todos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente.