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Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analisar a sentença abaixo: Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração (1ª parte). Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas algumas regras, dentre elas a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão (2ª parte).
A sentença está: