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Em conformidade com a Lei nº 9.394/96 - LDB, analisar os itens abaixo: I - A Educação de Jovens e Adultos será destinada àqueles que tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental, exceto no Ensino Médio na idade própria.
II - Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.